Termos de uso
Minuta para revisão jurídica — 15/11/2026. Não vigente. Protótipo local sem contratação.
1. Fornecedor e objeto
Antes da abertura comercial, esta seção deverá identificar a pessoa responsável pelo Palanteer, registro aplicável, endereço físico, contato eletrônico e suporte. A marca Palanteer não identifica, por si só, o fornecedor. O escopo, as funcionalidades e os limites de cada plano devem integrar a oferta final.
2. Planos e contratação
Valores do blueprint: Basic R$ 62,91; Pro R$ 134,91; Top R$ 268,11. A periodicidade ainda não foi definida. Esta minuta não autoriza cobrança, renovação ou assinatura. Antes de qualquer pagamento, o checkout deverá mostrar periodicidade, total, eventuais despesas, meios de pagamento, prazo de disponibilização e condições de cancelamento, permitindo corrigir erros e guardar o contrato.
3. Uso autorizado
O usuário deverá possuir autorização para os dados, conteúdos e canais utilizados. São vedados fraude, acesso indevido, violação de propriedade intelectual, exploração de vulnerabilidades e uso ilícito. Credenciais não podem ser compartilhadas indevidamente. Conteúdo do usuário permanece de sua titularidade; eventual licença ao serviço se limita ao necessário para executar a função solicitada.
4. Limites e responsabilidade
O serviço não constitui garantia de resultado financeiro, disponibilidade ininterrupta ou orientação profissional. Integrações dependem de condições técnicas e permissões dos respectivos fornecedores. Essas limitações não afastam a responsabilidade legal do Palanteer por falhas próprias. Não se excluem reparações ou garantias obrigatórias, nem responsabilidade por dolo, culpa grave ou direitos que não possam ser renunciados. Hospedagem estrangeira não cria imunidade legal.
5. Suspensão e encerramento
Uma ameaça concreta à segurança ou violação comprovada poderá motivar restrição proporcional. Sempre que possível, haverá aviso, motivação e canal de contestação. Encerramento não implica perda automática de valores ou direitos. O contrato final deverá prever exportação de dados e prazo razoável de transição quando tecnicamente viável.
6. Cancelamento e direitos
Na contratação de consumo à distância, aplica-se o direito de arrependimento de sete dias nos termos legais, com restituição dos valores devidos. Cancelamento e suporte deverão ser acessíveis. Não há renúncia a direitos do consumidor, imposição de arbitragem obrigatória ou afastamento do foro legalmente competente.
7. Atualizações
Alterações relevantes exigem informação prévia e não autorizam aumento retroativo ou mudança unilateral abusiva. A versão aceita e a oferta aplicável deverão ser preservadas.
Referências: Código de Defesa do Consumidor; Decreto do comércio eletrônico.